LGPD — Seus Direitos

Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II)

Você pode confirmar se seus dados estão sendo tratados e acessar cópia completa de todas as informações que mantemos sobre você, incluindo histórico de consentimentos.

Como exercer: exporte em Configurações → Gerenciamento de Dados ou solicite via [email protected]. Autenticados também podem consultar GET /api/lgpd/consent/history e GET /api/audit (admin).

Correção (Art. 18, III)

Dados incompletos, inexatos ou desatualizados podem ser corrigidos a qualquer momento diretamente no seu perfil ou via solicitação.

Como exercer: edite seu perfil (PATCH /api/user/me) ou solicite correção por e-mail. Alterações são auditadas com oldValue/newValue.

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos (Art. 18, IV)

Você pode solicitar anonimização (hash SHA-256 irreversível) de dados desnecessários ou tratados em desconformidade. Dados anonimizados não permitem reidentificação (art. 12).

Como exercer: via Gerenciamento de Dados ou e-mail. A Plataforma mantém AnonymizedRecord com retenção e base legal.

Portabilidade (Art. 18, V)

Receba todos os seus dados em formato estruturado (JSON/SQL/ZIP) com checksum de integridade para levar a outro fornecedor.

Como exercer: Configurações → Exportar SQL ou solicite portabilidade por e-mail. A entrega respeita segredo comercial/industrial quando aplicável.

Eliminação (Art. 18, VI)

Eliminação total via hard delete em cascata (dados vinculados removidos fisicamente). Dados com retenção legal são anonimizados em vez de apagados (art. 16).

Como exercer: Configurações → Excluir conta/escritório (confirmação digitando EXCLUIR + header X-Confirmation) ou por e-mail. Exportação fica disponível por 60 dias após rescisão.

Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII)

O juriLog não compartilha seus dados com terceiros para fins comerciais. Cada escritório é isolado por officeId (multi-tenant row-level). Compartilhamento só ocorre com operadores contratados sob confidencialidade ou por ordem legal — detalhado na Privacidade §6.

Não fornecer consentimento e revogação (Art. 8º, §5º e Art. 18, VIII/IX)

Você é informado das consequências de não consentir (ex.: sem cookies não essenciais, a Plataforma segue funcionando com recursos essenciais). O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem retroagir.

Como exercer: banner “Personalizar” → desmarque categorias, ou POST /api/lgpd/consent/revoke. O histórico permanece para auditoria.

Auditoria, petição à ANPD e encarregado (Art. 18, §1º e Art. 41)

Toda operação de tratamento (READ/WRITE/DELETE/EXPORT/CONSENT) é registrada em logs imutáveis com quem, qual dado, finalidade e hash de IP/UA. Você pode peticionar à ANPD se entender que seus direitos não foram atendidos, sem prejuízo do canal direto com nosso Encarregado.

Encarregado (DPO): [email protected] • Geral: [email protected]