Termos de Uso do juriLog

1. Definições

2. Aceitação e capacidade

• •2.1. Ao clicar em “Criar escritório”, “Aceito os Termos” ou ao usar a Plataforma após a publicação de nova versão, Você aceita estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
• •2.2. Você declara ser maior de 18 anos, possuir capacidade civil e, quando atua por pessoa jurídica, ter poderes para representá-la. O cadastro exige OAB válida e CPF válido (validação de dígitos verificadores).
• •2.3. Se Você cadastra terceiros (clientes, partes, testemunhas) na Plataforma, declara possuir base legal (LGPD art. 7º) e, quando necessário, consentimento, sendo Controlador desses dados e a GZ Tecnologia Operadora.
• •2.4. Menores de idade não devem usar a Plataforma como titulares.

3. Objeto e descrição do serviço

3.1. O juriLog é um ERP jurídico SaaS, não um serviço de advocacia. Não substitui consulta jurídica nem garante resultado processual.

• •Gestão de clientes PF (Customer) e PJ (CustomerLegal), processos, anotações (AnnotationCard) e agenda com cálculo de prazos em dias úteis (CPC art. 219/224) e feriados nacionais.
• •Geração de PDFs (contrato, procuração, declaração, recibo, orçamento) via renderização server-side, com identidade visual do escritório.
• •Consulta processual ao TJSP/Datajud/CNJ — depende de serviço externo e pode estar indisponível sem responsabilidade da GZ Tecnologia.
• •Ferramentas complementares: cálculos (INPC/IPCA/Selic, pensão), backup/exportação SQL, auditoria e Portal do Cliente para PF e PJ.

3.2. Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou removidas para melhoria contínua, com aviso prévio quando houver impacto relevante.

4. Cadastro, conta e segurança

• •4.1. O cadastro cria um Office (slug único, formato ^[a-z][a-z-]*[a-z]$) e um Usuário administrador. O slug compõe a URL tenant: / [slug]/login.
• •4.2. Login exige slug + e-mail + senha; o JWT é emitido com officeId e officeSlug e armazenado em cookie httpOnly + SameSite=Lax. Compartilhar credenciais é vedado; Você responde por toda atividade sob sua conta.
• •4.3. Contas pendentes de confirmação de e-mail (pending_email_confirmation) não acessam a área logada; link expira em 24h e pode ser reenviado (limite anti-abuso).
• •4.4. Senhas são armazenadas com bcrypt (12 rounds) e nunca em texto puro. Você deve manter senha forte (8+ caracteres, com maiúscula, minúscula, número e símbolo) e sigilo do acesso.
• •4.5. O Administrador gerencia convites, perfis (admin, lawyer, partner, paralegal, intern, secretary, financial, etc.), permissões de edição/exclusão e deve revogar acesso de ex-colaboradores.
• •4.6. Podemos suspender contas com violação destes Termos, fraude, inadimplência ou ordem de autoridade, preservando logs para auditoria.

5. Planos, pagamento e reajuste

• •5.1. Valores, tributos, forma de pagamento e eventual trial são exibidos no checkout/painel. A contratação do plano pago implica autorização de cobrança recorrente.
• •5.2. Reajuste anual pelo IPCA ou índice contratual, com aviso prévio de 30 dias. Impostos novos ou mudanças legais podem ser repassados.
• •5.3. Inadimplência pode levar a suspensão e, após 30 dias, cancelamento. Dados ficam retidos por até 60 dias após a rescisão para exportação (vide seção 13).
• •5.4. Reembolso segue a oferta contratada e o art. 49 do CDC para contratação fora do estabelecimento, quando aplicável. Planos anuais não são pro-rata salvo previsão expressa.

6. Obrigações do Contratante (escritório)

• •Fornecer informações verídicas, manter cadastro e OAB atualizados e assegurar base legal para tratamento de dados de terceiros.
• •Zelar por sigilo profissional (EAOAB) e LGPD no uso da Plataforma; não inserir dados excessivos ou sem finalidade.
• •Obter consentimentos quando necessário e atender direitos de titulares (acesso, correção, exclusão) — o juriLog oferece exportação SQL e exclusão tenantada para facilitar.
• •Não usar a Plataforma para spam, captação ilícita, ou violação de segredo de justiça.
• •Responsabilizar-se por honorários, propostas e recibos emitidos via Plataforma.

7. Obrigações da GZ Tecnologia

• •Disponibilizar a Plataforma com diligência, segurança e isolamento multi-tenant por officeId (row-level).
• •Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança (criptografia em trânsito, hash de senhas, cookies httpOnly, hash de IP/UA, logs de auditoria, backup cifrado).
• •Atuar como Operadora quanto a dados de clientes do escritório e como Controladora quanto a dados de conta/faturamento (detalhado na Privacidade).
• •Notificar incidentes de segurança relevantes nos prazos legais e manter canal com o Encarregado (DPO): [email protected].

8. Propriedade intelectual e licença de uso

8.1. A Plataforma, código, marca “juriLog”, layout e documentação são de titularidade da GZ Tecnologia e protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.

8.2. Você recebe licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da conta, sem direito a cópia, engenharia reversa ou sublicenciamento.

8.3. O Conteúdo do Cliente permanece de sua titularidade. Você concede à GZ Tecnologia licença apenas para hospedar, processar e exibir tal conteúdo para prestação do serviço e cumprimento legal.

9. Conteúdo do cliente, confidencialidade e dados

• •9.1. Você é exclusivo responsável pela exatidão e atualização dos dados inseridos. A GZ Tecnologia não valida veracidade de CPF/CNPJ além de formato/dígitos e não se responsabiliza por informações incorretas.
• •9.2. Dados são armazenados em servidores próprios ou contratados, com isolamento por tenant e acesso restrito por necessidade e proporcionalidade.
• •9.3. Confidencialidade: cada escritório acessa apenas seus dados; acesso cruzado é tecnicamente impedido. Logs de auditoria registram quem, quando e qual entidade foi acessada.
• •9.4. Tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD. Solicitações de titulares são atendidas em até 15 dias (art. 19).

10. Uso aceitável e vedações

É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses legais:

• •Violar lei, EAOAB, LGPD, segredo de justiça ou direitos de terceiros.
• •Tentar acesso não autorizado, scraping, injeção, sobrecarga ou engenharia reversa.
• •Compartilhar conta ou revender acesso sem autorização.
• •Inserir malware, conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole sigilo.
• •Usar a consulta Datajud para finalidade diversa da gestão processual legítima.

Descumprimento pode acarretar suspensão, bloqueio e responsabilização civil/criminal.

11. Disponibilidade, suporte e manutenção

• •11.1. Esforçamos para alta disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão avisadas quando possível.
• •11.2. Suporte via canais oficiais (/contact e e-mail). Prazos de SLA, quando contratados no plano Enterprise, prevalecem sobre esta cláusula.
• •11.3. A GZ Tecnologia não responde por indisponibilidade de terceiros (Datajud/CNJ, IBGE, provedores de nuvem, internet do usuário).

12. Limitação de responsabilidade e indenização

12.1. A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”. Na extensão máxima permitida por lei:

• •A GZ Tecnologia não responde por decisões jurídicas, cálculos ou estratégias adotadas com base em informações da Plataforma; cabe ao advogado validar.
• •Não há responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de chance, exceto dolo comprovado.
• •A responsabilidade total, quando devida, limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.

12.2. Você indenizará a GZ Tecnologia por perdas decorrentes de violação destes Termos, de lei ou de direitos de terceiros por Você ou por usuários sob sua conta.

13. Vigência, suspensão e rescisão — retenção e exclusão

• •13.1. Vigência por prazo indeterminado enquanto a conta estiver ativa.
• •13.2. Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações → Gerenciamento de Dados (exclusão de conta ou de todo o escritório, com dupla confirmação digitando EXCLUIR e header X-Confirmation).
• •13.3. Após a rescisão, os dados ficam disponíveis para exportação (SQL/ZIP) por 60 dias; depois são excluídos por hard delete em cascata. Dados com obrigação legal de retenção (ex.: fiscal) são anonimizados (hash irreversível) conforme LGPD art. 12/16.
• •13.4. Podemos suspender/cancelar contas inativas, fraudulentas ou inadimplentes, com aviso quando possível.

14. Alterações, comunicação e foro

• •14.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou de produto. A nova versão é publicada na Plataforma com data e versão; mudanças materiais são comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias.
• •14.2. O uso continuado após a vigência da nova versão configura aceitação. Se discordar, encerre a conta antes da vigência.
• •14.3. Comunicações oficiais ocorrem pelos e-mails cadastrados e avisos na Plataforma. Dúvidas: [email protected] • Privacidade/DPO: [email protected] / [email protected].
• •14.4. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias destes Termos.